Comissão da Verdade

Conselhos de Direitos

COPED

CONSELHO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ


Apresentação:

Instituído pela Lei 11.070/1995 -, de 16 de março de 1995, o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPED, é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU.

Trata-se de um órgão de caráter permanente, autônomo, deliberativo e paritário, que conta com a participação de representantes do Governo do Estado e de Organizações não Governamentais - ligadas a defesa dos Direitos Humanos.

O Conselho tem por principal atribuição a formulação e a fiscalização das políticas públicas de proteção dos direitos humanos e da cidadania.

Possui ainda o dever de encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, bem como estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Composição:

O COPED é composto por 16 (dezesseis) membros, sendo:

- 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares e suplentes são escolhidos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a OAB/PR, Ministério Público e um representante da Associação dos Municípios do Paraná;

- 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares e suplentes escolhidos entre as ONGs - Organizações não Governamentais - ligadas a defesa dos Direitos Humanos.

O COPED é presidido pela Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, tendo como Secretário Executivo o Titular do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania.

Composição do Conselho: Mandato 2016 - 2018 PDF

Composição do Conselho:
Mandato 2014 - 2016 - PDF

Composição do Conselho
: Mandato 2011 - 2013 - PDF

Regimento Interno:PDF

Calendário de Reuniões 2016 - PDF

Calendário de Reuniões 2017 - PDF

Edital de Convocação para Eleição da Sociedade Civil para o COPED 2016 - PDF


Legislação:


Decreto 2.660/2015 - Nomeação de representantes para o COPED

Decreto 2.359/2015
- Nomeação de representantes para o COPED

Decreto 11.944/2014 - Nomeação dos Conselheiros do COPED para o mandato 2014/2016

Lei 11.070/1995 - Cria o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPED.

Decreto 1590/2011 - Nomeação dos Conselheiros do COPED para o mandato 2011/2012

Decreto 2547/2011 - Substituição e nomeação de novos membros para o COPED


NOTAS COPED:

Nota Pública - Atuação e Atribuição COPED

Manifestação COPED sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha


Nota do COPED em atenção aos conflitos fundiários em Quedas do Iguaçu - Paraná


Sites Relacionados:


http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/conselho/pessoa_humana


Notícias:

Projeto de Lei que reestrutura Conselho de Direitos Humanos é aprovado em comissão da Câmara - SAIBA MAIS

Deliberações 2015

Conferência Direitos Humanos:
Contato:

Secretaria Executiva do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná - COPED
E-mail: copedh@seju.pr.gov.br
Tel.: (41) 3221-7243

Endereço:
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos S/N - Térreo – Ala C
CEP 80.530-915 - Curitiba – PR

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