Comissão da Verdade

Conselhos de Direitos

CONSEPIR

CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Apresentação:

Instituído pela Lei 17.726, de 23 de outubro de 2013, o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).

Composição:

O CONSEPIR será composto por 28  (vinte e oito) membros, sendo:

50% (cinquenta por cento), representantes de Secretarias de Estado e ou de entidades da administração indireta do Estado, que desenvolvam políticas afins.

50% (cinquenta por cento) representantes de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da igualdade racial no Estado do Paraná, com personalidade jurídica e em funcionamento há pelo menos dois anos.

Composição da gestão 2014 - 2016 - PDF

REGIMENTO INTERNO - PDF


Legislação:


DECRETO N° 4025, de 5 de maio de 2016
Nomeação de Conselheiro(a).

DECRETO N° 4026, de 04 de maio de 2016
Nomeação de Conselheiro(a).

LEI Nº 18.602, de 30 de outubro de 2015
Alteração da Lei nº 17.726, de 23 de outubro de 2013, que trata da criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

DECRETO N° 12.173, de 17 de setembro de 2014
Nomeação dos membros que integrarão o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR/ PR, para o exercício 2014-2016.

LEI N° 17.726, de 23 de Outubro de 2013;
Cria o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

DECRETO N° 8136, de 5 de novembro de 2013;
Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

LEI Nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Documentos:

EDITAL N° 001/2014
– SEJU
Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para indicação de 14 (quatorze) representantes da sociedade civil organizada para pronta instalação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

RELATÓRIO E RESULTADOS  - II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PDF

RELATÓRIO E RESULTADOS -  III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PDF

Moção:

MOÇAO DE APOIO AO NEAB - LEIA AQUI


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Contato:

Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
E-mail: consepir@seju.pr.gov.br
Tel.: (41) 3221-7243

Endereço:
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos S/N - Térreo – Ala C
CEP 80.530-915 - Curitiba – PR

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