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Criança e Adolescente Protegidos

Programa Criança e Adolescente Protegidos no Estado do Paraná

Visa garantir a carteira de identidade, por meio da coleta de impressões digitais por biometria, a todas as crianças e adolescentes matriculados em escolas da rede pública estadual e municipal do Estado do Paraná, assegurando os diretos de cidadania e fortalecendo a rede de segurança pública contra desaparecimentos. Estão incluídos no Projeto, adolescentes que cumprem medida socioeducativa e recém-nascidos em maternidades do Estado.

Lançado em abril de 2016, este projeto pioneiro no país vem sendo desenvolvido pela SEJU em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, o Instituto de Identificação do Paraná (IIPR), além de outras Secretarias de Estado.

O objetivo do projeto é atender os municípios, assegurando os diretos de cidadania e fortalecendo a rede de segurança pública contra desaparecimento.

Programa Criança e Adolescente Protegidos é transformado em Lei Estadual

A Lei Estadual nº 19.634/2018, que instituiu, no Paraná, o Programa “Criança e Adolescente Protegidos”. Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em conjunto com o Governo do Estado, por meio das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Educação, Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, entre outras, o programa tem por objetivo garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, assegurando, especialmente, a identificação biométrica, através da emissão da Carteira de Identidade a todos os alunos matriculados na rede de ensino público.

Dentre muitos, o objetivo estratégico que merece destaque refere-se ao reforço da rede de segurança pública, auxiliando no combate à prostituição infanto-juvenil (que se utiliza de documentos falsos de pessoas maiores), e na identificação e localização de crianças desaparecidas ou sequestradas pois, quando isso ocorre, na maioria das vezes a família tem apenas registros fotográficos da criança, o que dificulta inclusive a emissão de alertas.

Visando uma amplitude mais concreta ao princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, foi firmado um protocolo de intenções com a Associação Paranaense de Oftalmologia, objetivando a realização de exames preliminares para diagnóstico dos problemas de acuidade visual, e a confecção de óculos corretivos de forma totalmente gratuita.

No ano de 2015, o Programa recebeu a primeira colocação no XII Prêmio Innovare, na Categoria Tribunal, uma das mais importantes premiações da Justiça Brasileira.

O sucesso do Programa, em ambas as frentes desenvolvidas, e a relevância social da iniciativa motivou o encaminhamento de proposta legislativa por parte do Poder Executivo, a qual passou pela aprovação unânime da Assembleia Legislativa, até a sanção da Governadora na última semana.

LEGISLAÇÃO:

Institui, conforme especifica, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa Criança e Adolescente Protegidos.

INFORMAÇÕES E CONTATOS - criancaprotegida@seju.pr.gov.br
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