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Memória, Verdade e Justiça

Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná


Considerando as recomendações contidas no Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade do Paraná – Teresa Urban, (Lei Estadual nº 17.362, de 27 de novembro de 2012), foi Instituído pelo Decreto 8335 - 27 de Novembro de 2017 o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná, junto à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU).

Composto por representantes de órgãos do Estado do Paraná e de entidades da sociedade civil organizada, o Comitê,de caráter consultivo e propositivo, terá por finalidade:

- acompanhar e estimular o cumprimento das recomendações contidas no relatório da Comissão Estadual da Verdade do Paraná – Teresa Urban;

- propor a elaboração, atualização e implementação das políticas vinculadas à promoção do direito à memória, à verdade e à justiça no Estado do Paraná;

- acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica, nesta temática, firmados entre o Governo do Estado e os organismos internacionais, nacionais e municipais, assim como entidades não governamentais;

- acompanhar e fomentar a elaboração e a tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de projetos de lei relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça;

- acompanhar, no âmbito do Estado do Paraná, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

- discutir e fomentar ações de localização, salvaguarda e difusão de acervos documentais que versem sobre violações aos direitos humanos;

- discutir e encaminhar aos respectivos órgãos competentes os casos e processos relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça;

- atuar em estreita relação com a comunidade acadêmica, a fim de incentivar a elaboração de estudos e pesquisas sobre a temática;

- fomentar a realização de campanhas, eventos, publicações e outras ações na área da cultura, bem como da educação formal e não formal, sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria de Estado da Educação;

- fomentar e acompanhar, junto aos Municípios do Estado do Paraná, a construção de Comitês Municipais de Memória, Verdade e Justiça.

LEGISLAÇÃO:

Decreto 8335/2017 - Institui o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

Decreto 9640/2018 - Nomeia membros para comporem o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.



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