Comissão da Verdade

Conselhos de Direitos

DEDIHC

Criado na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU), por meio do Decreto 5.558/2012, e revogado pelo Decreto 10.714/2014, o Departamento de Direitos Humanos e Cidadania - DEDIHC responde pela promoção, proteção, defesa e implementação dos direitos humanos, em consonância com os ordenamentos e documentos nacionais e internacionais que regem o tema.

São competências do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania - DEDIHC:
  • a formulação, articulação e divulgação de políticas públicas assecuratórias dos direitos humanos;
  • o recebimento de representações que evidenciem a violação dos direitos humanos e a adoção das providências necessárias;
  • a proposição, ao poder executivo estadual de medidas destinadas à preservação dos direitos humanos;
  • a elaboração de planos, programas e projetos relacionados as questões de direitos humanos e cidadania;
  • a implementação de ações e projetos que visem o desenvolvimento integrado com respeito aos direitos humanos e cidadania.

Suas ações visam:

  • receber, verificar e adotar medidas referentes à violação de direitos humanos;
  • assessorar os Conselhos de Direitos;
  • esclarecer e fornecer subsídios para o exercício da cidadania;
  • realizar parcerias com instituições governamentais e não governamentais visando desenvolver planos, programas e projetos, bem como a realização de ações específicas.

Programas, Planos, Ações e Serviços em desenvolvimento pelo DEDIHC:

Integram a estrutura do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), os seguintes Conselhos de Direitos:
  • Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Paraná - COPED
  • Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual – COPEAS
  • Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR
  • Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONSEPIR
  • Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná - CERMA/Pr
  • Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR
  • Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/PR

LEGISLAÇÃO:

LEI N° 18.778/2016 - Transformação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, e adoção de outras providências

DECRETO N° 10714/2014
- Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

DECRETO N° 5558/2012 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

DECRETO Nº 2085/2003 - Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU




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