Comissão da Verdade

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PROVITA

O Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA) foi instituído por meio da Lei nº 9.807/99 que regulamentou a forma de acesso e a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal na implementação de Programas de Proteção. 

Conforme os ditames legais, o PROVITA é um programa específico para “testemunhas”. Ou seja, seu público alvo refere-se especificamente às pessoas encaminhadas para a proteção por meio das “portas de entrada” assim conhecidas e também previstas por lei. 

Logo, promotores e procuradores de justiça, delegados e juízes identificam e qualificam pessoas na condição de testemunhas e formalmente encaminham para que seja feita uma triagem da situação de risco e principalmente, da condição psicossocial. Todos os elementos colhidos nas triagens são considerados na elaboração de um parecer que será indicativo de proteção ou não ao interessado, e que será apreciado por um conselho deliberativo, composto em sua maioria por autoridades do MPF, Pode Judiciário Federal, Polícia Federal e representantes de órgãos públicos relacionados à proteção. 

Inicialmente, é importante pontuar que a anuência da pessoa encaminhada à triagem é condição para seu ingresso, tendo em vista que não será possível a proteção de quem frontalmente se colocar de forma contrária à medida.

Algumas vezes, as razões pelas quais as pessoas declinam de seu ingresso no PROVITA, estão relacionadas principalmente com a minimização do risco ou incompatibilidade, com as normas dos programas, que são rígidas devido à sua natureza. 

Em situação de acolhimento imediato, para aquelas situações em que a pessoa ameaçada não poderá retornar para sua casa, são acionadas as instituições de segurança pública, responsáveis constitucionais para a proteção da sociedade como um todo, visto que o PROVITA tem seu foco na testemunha, após de fato ter seu caso aprovado pelo Conselho Deliberativo. O PROVITA não substitui as forças policiais em nenhuma situação de ameaça. 

Por se tratar de um programa que não faz busca ativa para levantar a demanda sobre quem precisa de proteção, o PROVITA atua de forma pontual, com casos endereçados a si e corroborados por pareceres ministeriais o MPF/MP, na qual se “atesta” um importante depoimento a ser oferecido pela pessoa ameaçada. Assim, demais casos de ameaças e violência deverão ser tratados junto às outras políticas públicas, visto que o PROVITA não é a única a tratar da mitigação de ameaças. Assim, essa é uma das razões pelas quais há oscilação no número de pessoas protegidas. 

O ingresso é voluntário e a permanência também. A pessoa protegida não está obrigada a permanecer após ser acolhida na rede PROVITA. Mesmo vinculadas aos processos criminais, as pessoas protegidas são informadas da anuência para se manterem no programa. Caso peçam seu desligamento da política de proteção, serão apoiadas inclusive com recursos humanos para pensarem na sua saída e para deslocamento para local desejado.

PROVITA PARANÁ

O Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – "PROVITA PARANÁ", foi instituído em 2004 com a finalidade de fornecer apoio jurídico, psicossocial, e proteção à integridade física de testemunhas, vítimas e familiares de vítimas de violência que estiverem sendo ameaçadas.

A proteção é garantida as pessoas que, por meio de seus testemunhos possam ajudar na resolução de crimes no combate a violência e à impunidade no Estado do Paraná.

MARCO LEGAL

Portaria n°213/2018

Institui o Sistema Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas - SISNAVT, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

Lei Federal nº 9807/1999

Súmula - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Lei Estadual nº 14551/2004

Súmula - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU), o Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – "PROVITA PARANÁ".

CONTATO
Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC)
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos S/N - Térreo - Ala C - 80530-915 - Curitiba - PR
Fone: (41)3221-7250


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