Comissão da Verdade

Conselhos de Direitos

PROVITA PARANÁ

O Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – "PROVITA PARANÁ", tem por finalidade, fornecer apoio jurídico, psicossocial, proteção à integridade física de testemunhas, vítimas e familiares de vítimas de violência que estiverem sendo ameaçadas.

A proteção é garantida as pessoas que, por meio de seus testemunhos possam ajudar na resolução de crimes no combate a violência e à impunidade no Estado do Paraná.

MARCO LEGAL

Lei Federal nº 9807/1999

Súmula - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Lei Estadual nº 14551/2004

Súmula - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU), o Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – "PROVITA PARANÁ".


Mais informações: 3221-7250

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