Comissão da Verdade

Conselhos de Direitos

CPICT

CONSELHO ESTADUAL DE POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Apresentação:

Instituído pela Lei 17.425/2012 -, de 18 de dezembro de 2012, o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR, é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU.

Trata-se de um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador que funcionará como instância de representação e participação popular.

O Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas para o desenvolvimento sustentável dos povos indígenas e comunidades tradicionais que se utilizem da autodefinição ou autoatribuição , segundo a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de 2004, como povos e comunidades tradicionais, observando o Decreto Federal 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, os arts. 215, 216, 225, 231 e 232 da Constituição Federal de 1988, bem como artigo 68 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e artigos 190 e 191 da Constituição do Estado do Paraná e demais dispositivos jurídicos que tratam do tema.

Composição:

O CPICT/PR é composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo:

- 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e
- 50% (cinquenta por cento) representantes de povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná.

REGIMENTO INTERNO - PDF


Legislação:


Decreto 4013/2016 - Nomeação de Conselheiro(a).

Lei 17425/2012 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e dá outras providências.

Decreto 10436/2014 - Nomeação de membros para o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR.


NOTAS CPICT:

MOÇÃO DE REPÚDIO à Promoção de Arquivamento do inquérito n°MPPR – 0136.16.000111-3 pela promotoria de justiça de São Matheus do Sul.


Saiba Mais:

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais define:
Povos e Comunidades Tradicionais -
Grupos culturalmente diferenciados. Esses grupos possuem formas próprias de organização, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para a reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

Decreto Federal 6040/2007 -
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.


CONTATO:


Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR
E-mail: cpict@seju.pr.gov.br
Tel.: (41) 3221-7960

Endereço:
Av. Marechal Floriano Peixoto, 1251 - Rebouças - 80230-110 - Curitiba - PR

NOTÍCIAS:

Seminário discute direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais - Leia aqui
Recomendar esta página via e-mail: