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DEDIHC

22/09/2015

Instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua

Na última semana o Governo do Paraná instituiu o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Estado (CIAMP Rua – PR), por meio do Decreto 2405/2015.

A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), por meio do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, que responderá também pelo apoio técnico-administrativo necessário para o seu perfeito funcionamento. O Comitê fará consultas e avaliará propostas, e trabalhará com o monitoramento da Política Estadual da População em Situação de Rua.

Com a criação deste órgão, composta por representantes do poder executivo estadual e representantes da sociedade, o Paraná adere à Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída em 2009 pelo Governo Federal.

Para o Secretário da Justiça Leonildo de Souza Grota “a criação do Comitê contribuirá de forma significativa para que o poder público possa implementar políticas públicas para as pessoas em situação de rua.”

Dados sobre população em situação de rua – Não existem estatísticas oficiais recentes sobre a população de rua no Paraná, porque o Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) utiliza como base de dados a quantidade de pessoas por domicílio para realizar o censo demográfico. Os que não possuem residência fixa acabam não sendo considerados no levantamento.

A última pesquisa para identificar a população de rua no país realizada pelo governo federal, entre agosto de 2007 e março de 2008, consistiu no preenchimento de um questionário, aplicado a pessoas em situação de rua, com 18 anos completos ou mais, residentes em 71 cidades brasileiras. Na época, foram identificados 2.776 moradores de rua na capital paranaense.

Atribuições - O CIAMP poderá avaliar, propor e participar do monitoramento de políticas públicas destinadas à promoção, sistematização e ao desenvolvimento da proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua; e também propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, por meio da elaboração do Plano Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua.

A lei nacional
- A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7053/2009, estabelece princípios e diretrizes que devem nortear o poder público na proteção aos direitos daqueles que vivem nas ruas. A lei determina que seja respeitado o direito à igualdade e equidade, à dignidade da pessoa, à convivência familiar e comunitária, à valorização e respeito à vida e à cidadania, o atendimento humanizado e universalizado e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa.

Fonte: http://www.justica.pr.gov.br/

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