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20/12/2018

Corte Interamericana de Direitos Humanos lança caderno de Jurisprudência acerca dos direitos da população LGBTI

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) lança caderno de Jurisprudência acerca dos direitos da população LGBTI abordados em opiniões consultivas e pronunciamentos da Corte IDH. O caderno intitulado “CUADERNILLO DE JURISPRUDENCIA DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS Nº 19: Derechos de las personas LGTBI” é fruto de uma série de publicações da Corte sobre temas de grande relevância e interesse regional.

O caderno é dividido em 3 partes principais com subtítulos específicos. A primeira apresenta um panorama sobre os julgados da Corte IDH acerca de orientação sexual, identidade de gênero, categoria gênero como outra condição social, autopercepção e reconhecimento social e a não discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. A segunda trata da maneira pela qual a Corte IDH abordou a violação de direitos específicos da Convenção Americana, como personalidade jurídica, nome, autonomia, proteção judicial, matrimônio e igualdade. Finalmente, a terceira e última parte aborda medidas de reparação às vítimas LGBTI que tiveram seus direitos humanos violados.

Vale ressaltar que os pronunciamentos da Corte são de suma importância para fomentar as decisões do Ministério Público do Estado do Paraná no tocante à promoção de direitos humanos em diversos temas, sobretudo em função de que o Decreto Legislativo nº 89, de 3 de dezembro de 1998, reconheceu como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência do Tribunal Interamericana em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de acordo com art. 62 da citada Convenção, para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998.

O caderno está disponível em espanhol no site da Corte IDH para download, onde é possível encontrar diversos outros materiais com os mais variados assuntos ligados ao Direito Internacional dos Direitos Humanos produzidos pela Corte IDH.

Fonte: http://www.direito.mppr.mp.br/

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