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20/12/2018

Paraná faz adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à LGBTfobia

A Governadora do Estado do Paraná, a excelentíssima senhora Senhora MARIA APARECIDA BORGHETTI, assinou o Termo de Adesão Nº 1/2018-SEIO - ao Pacto Nacional de Enfrentamento à LGBTfobia.

A portaria que institui o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica já foi publicada no Diário Oficial da União. Nela, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, cita tratados internacionais, o Programa Nacional de Direitos Humanos instituído no país em 2009 e recomendações das Nações Unidas sobre o tema.

De acordo com a portaria, o pacto "tem por objetivo promover a articulação entre a União, Estados e Distrito Federal nas ações de prevenção e combate à LGBTfobia". 

Adesão e compromissos
Junto com a portaria, o governo também publicou o modelo do Termo de Adesão a ser preenchido pelos governos signatários do pacto. O documento lista alguns dos "direitos e deveres" gerados pela medida.

As atribuições dos estados e do DF incluem a criação de estruturas para "promoção de políticas" ligadas à população LGBT, assim como "equipamentos nos órgãos estaduais para atendimento adequado" aos mesmos grupos.

Os governos locais também terão de dar "pleno funcionamento" ao comitê gestor estadual, em até 60 dias após a assinatura do termo. A partir daí, começa um outro prazo, de 45 dias, para a apresentação de um "plano de ação", com cronograma e estatísticas.

As ações não se resumem à burocracia. O governo que aderir ao pacto terá de incluir as políticas LGBT no Plano Plurianual (PPA) – um documento elaborado de 4 em 4 anos, e que serve como base para a elaboração dos orçamentos anuais de cada governo. Na prática, a inclusão no PPA funciona como uma "garantia orçamentária" para o tema.

Os gestores que cumprirem os compromissos podem, em troca, exigir contrapartidas da União. A lista de possibilidades inclui auxílio técnico para o cumprimento do pacto, o compartilhamento de dados de denúncias do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e a capacitação de gestores e gestoras.

Dinheiro 'a combinar'
O documento também fala em "contribuir com a articulação de recursos financeiros, seja em órgãos do Poder Executivo e/ou Poder Legislativo para financiamento das ações propostas no Plano de Ação".

Isso não significa que a assinatura, por si só, gere verba pública. Na seção seguinte, a própria portaria esclarece que a transferência de recursos será oficializada "por meio de convênio específico ou outro instrumento adequado" – se, e quando acontecer.



Fonte: Departamento de Direitos Humanos e Cidadania - DEDIHC

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